A decadência administrativa é um instituto que busca garantir a segurança jurídica, limitando a possibilidade de a Administração Pública revisar seus próprios atos. Assim, com base

A decadência administrativa não se aplica quando o ato é benéfico para a coletividade, independentemente de prazo.

A Administração Pública pode revisar atos favoráveis aos administrados dentro de um prazo estabelecido, exceto em caso de má-fé.

A Administração Pública pode revisar seus atos a qualquer momento, desde que haja interesse público, sem limites de prazo.

A decadência administrativa impede a revisão de atos administrativos vinculados, independentemente de prazo ou efeitos.