Questão em destaque · Q3525216
Sobre improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. Todo o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, nele inclusa lei que dispõe sobre
Instituto Consulplan · Câmara de Cotia · 2024
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Sobre improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Todo o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, nele inclusa lei que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos nela expressos, tem por finalidade tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e busca assegurar a integridade do patrimônio público e social.
II. O exercício de função pública ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com finalidade ilícita, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III.Os particulares que celebrarem contrato de repasse, convênio, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente com a Administração Pública estarão sujeitos aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa.
Está correto o que se afirma em
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