Questão em destaque · Q3525216

Sobre improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. Todo o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, nele inclusa lei que dispõe sobre

Instituto Consulplan · Câmara de Cotia · 2024

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P3525216
ID: 3525216
Direito AdministrativoAssunto: Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Médio

Sobre improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.


I. Todo o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, nele inclusa lei que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos nela expressos, tem por finalidade tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e busca assegurar a integridade do patrimônio público e social.

II. O exercício de função pública ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com finalidade ilícita, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

III.Os particulares que celebrarem contrato de repasse, convênio, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente com a Administração Pública estarão sujeitos aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa.


Está correto o que se afirma em

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