A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A r

Compete aos Municípios prestar, direta ou indiretamente, os serviços funerários.

Os Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte decorrente.

Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e sobre recursos minerais.

Os Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem motivo de força maior, por mais de três anos consecutivos, a dívida fundada.

A Lei Orgânica Municipal deverá instituir o Tribunal de Contas do Município, observando, no que couber, as normas previstas nas Constituições Federal e Estadual.