Em 2022, o município Delta celebrou convênio com a União, que previa o repasse de recursos federais para a área da saúde pública. As verbas federais recebidas foram creditadas e in

Por se tratar de verba federal, é atribuição exclusiva da União promover a responsabilidade do Prefeito do município Delta.

Na ação de improbidade administrativa, o Prefeito do município Delta possui foro especial perante o Tribunal de Justiça do Estado.

A reeleição ao cargo garante ao Prefeito do município Delta a prorrogação do foro especial na ação de improbidade administrativa.

O Prefeito do município Delta poderá ser processado e julgado no âmbito da Justiça Estadual por ato de improbidade administrativa.

A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, pois envolve desvio de verba proveniente da União.