Questão em destaque · Q3525335

Analise as afirmativas a seguir. I. Determinada entidade descumpriu condições fixadas pela Administração para o uso de determinado bem público. Assim, a extinção do respectivo ato

Instituto Consulplan · Câmara de Cotia · 2024

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P3525335
ID: 3525335
Direito AdministrativoAssunto: Cassação dos atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir.


I. Determinada entidade descumpriu condições fixadas pela Administração para o uso de determinado bem público. Assim, a extinção do respectivo ato administrativo de autorização de uso se dará por meio de cassação.

II. Um estabelecimento comercial teve, em 2023, autorização de uso de determinado trecho de uma praça da cidade regularmente concedida. Em 2024, nova legislação proibiu peremptoriamente o uso de quaisquer espaços públicos de praças; logo, o ato administrativo de autorização foi extinto por caducidade.

III.Uma multa regularmente aplicada a particular condutor de veículo que infringiu as normas de trânsito é exemplo de ato administrativo sancionatório, sendo, no caso, decorrente do poder de polícia da Administração.

IV.Um determinado contrato atualmente vigente no âmbito da Câmara Municipal de Cotia necessita de parecer jurídico acerca de situação constatada durante sua execução; no caso, o parecer a ser produzido é exemplo de ato administrativo enunciativo.


Está correto o que se afirma em

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