Questão em destaque · Q3525860

A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, regulamenta as hipóteses de sigilo para os atos administrativos em geral. Segundo o art. 23 da referida Lei, são considera

FUNDATEC · GHC · 2024

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P3525860
ID: 3525860
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior

A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, regulamenta as hipóteses de sigilo para os atos administrativos em geral. Segundo o art. 23 da referida Lei, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:


1. Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

2. Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.

3. Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.

4. Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.


O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

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