De acordo com a legislação vigente, os processos de licitações a serem realizados pela Câmara Municipal de Cotia deverão respeitar as seguintes fases, em sequência: I – preparatóri

No julgamento, haverá a definição das condições de execução e de pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento do objeto.

A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do extrato do ato convocatório no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Ao iniciar a fase preparatória do certame, o órgão de assessoramento jurídico da Administração realizará controle prévio de legalidade, mediante análise jurídica da contratação.

Após a autoridade superior adjudicar o objeto e homologar a licitação, antes da assinatura do contrato, são cabíveis recursos administrativos em face do julgamento das propostas.

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.