Questão em destaque · Q3526506

Os princípios da Administração Pública são um conjunto de diretrizes e valores que orientam a atuação dos servidores públicos, garantindo a qualidade da gestão e o bem-estar da soc

Instituto Consulplan · Câmara de Cotia · 2024

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P3526506
ID: 3526506
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

Os princípios da Administração Pública são um conjunto de diretrizes e valores que orientam a atuação dos servidores públicos, garantindo a qualidade da gestão e o bem-estar da sociedade. Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão descritos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além dos princípios básicos descritos na Constituição Federal, qualquer processo licitatório da Câmara Municipal de Cotia deverá atender diversos outros princípios. Assinale a afirmativa a seguir que está em desacordo com os princípios da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021.

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