Questão em destaque · Q3528308
As leis complementares dispõem de importantes temas afetos ao Direito Tributário. Elas regulam disposições previstas na Constituição, detalhando e complementando temas que exigem n
Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · Prefeitura de Itaguara · 2024
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P3528308
ID: 3528308
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF)
Banca: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano
Ano: 2024
Nível: Médio
As leis complementares dispõem de importantes temas afetos ao Direito Tributário. Elas regulam disposições previstas na Constituição, detalhando e complementando temas que exigem normatização específica. De acordo com a previsão constitucional, incumbe à Lei Complementar:
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