Questão em destaque · Q3528344

No que se refere ao regime constitucional do Poder Executivo nas diferentes esferas da Federação, julgue os itens a seguir. I Não se aplica aos governadores a norma constitucional

CESPE CEBRASPE · PGE PR · 2024

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P3528344
ID: 3528344
Direito ConstitucionalAssunto: Regras para julgamento de governadores dos estados e do DF · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

No que se refere ao regime constitucional do Poder Executivo nas diferentes esferas da Federação, julgue os itens a seguir.


I Não se aplica aos governadores a norma constitucional que proíbe a responsabilização do presidente da República, durante o mandato, por atos estranhos às respectivas funções.

II É admitida a prisão cautelar de governador.

III É juridicamente válido, em situações excepcionais, realizar eleição indireta para o cargo de governador de estado.

IV Governador tem competência para editar medida provisória, se a constituição estadual assim previr.


Assinale a opção correta.

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