Questão em destaque · Q3528350

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do meio ambiente e a jurisprudência do STF correlata, julgue os itens subsequentes. I A repartição constituciona

CESPE CEBRASPE · PGE PR · 2024

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P3528350
ID: 3528350
Direito ConstitucionalAssunto: Do meio ambiente (artigo 225 da CF) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do meio ambiente e a jurisprudência do STF correlata, julgue os itens subsequentes.


I A repartição constitucional de competências, por ser matéria que diz respeito à estrutura da Federação, não guarda relação com a defesa do meio ambiente.

II A princípio, lei estadual não pode criar formas de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras se disso resultar flexibilização das regras federais sobre o tema.

III Lei estadual pode prever a dispensa do estudo de impacto ambiental para atividade econômica em área de floresta e de reflorestamento.

IV Segundo o STF, leis locais podem, validamente, autorizar práticas culturais que causem sofrimento a animais.


Assinale a opção correta.

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