Leia atentamente a situação hipotética abaixo: O Diretor-Geral de um Campus do IFMT recebeu um Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade - PAAI referente à conduta de u

O ato administrativo emitido pelo Diretor-Geral não está devidamente motivado, visto que ele limitou-se a fundamentar a sua decisão mediante a concordância com fundamentos de anteriores pareceres.

Conforme legislação vigente, o tipo de ato administrativo emitido pelo Diretor-Geral é dispensado de motivação.

O ato administrativo emitido pelo Diretor-Geral está devidamente motivado, uma vez que a motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Só seria exigida motivação do ato administrativo emitido pelo Diretor-Geral se a decisão fosse pela não aplicação das sanções contratuais.

Só se exige motivação de atos administrativos emanados de órgãos colegiados.