Questão em destaque · Q3530888

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, julgue as assertivas abaixo: I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse pú

IFMT · IFMT · 2024

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P3530888
ID: 3530888
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação
Banca: IFMT
Ano: 2024
Nível: Médio

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, julgue as assertivas abaixo:


I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

II. Em regra, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

IV. Em regra, o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.


Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

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