Questão em destaque · Q3532230

Segundo a Lei nº 9.784/1999 e o início do processo administrativo e os interessados no processo, analise as assertivas abaixo: I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofíci

FUNDATEC · IFAP · 2024

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P3532230
ID: 3532230
Direito AdministrativoAssunto: Dos interessados
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Médio

Segundo a Lei nº 9.784/1999 e o início do processo administrativo e os interessados no processo, analise as assertivas abaixo:


I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, sendo que o requerimento inicial, salvo casos excepcionais, deve ser formulado por escrito e conter dados como a identificação do interessado, domicílio e formulação do pedido.

II. É permitida à administração a recusa imotivada do recebimento de documentos, desde que o servidor justifique a falha ou a inadequação da solicitação.

III. As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo quando se tratar de direitos e interesses coletivos.


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