Conforme a supracitada Lei, as sanções administrativas aplicáveis ao contratado que descumprir as obrigações previstas em contrato podem incluir:

Apenas a advertência e a multa, sendo vedada a aplicação de sanções mais gravosas.

Impedimento de contratar com a Administração por até 1 ano, como única sanção aplicável.

Advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por até 3 anos.

Rescisão do contrato sem a possibilidade de aplicação de multa ao contratado inadimplente.

A nova Lei elimina a possibilidade de aplicação de sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos.