Questão em destaque · Q3532335

Sobre a teoria de atos administrativos e seus elementos, analise as assertivas a seguir: I. A competência se refere à atribuição legal conferida a determinado agente público ou órg

FUNDATEC · IFAP · 2024

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P3532335
ID: 3532335
Direito AdministrativoAssunto: Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Médio

Sobre a teoria de atos administrativos e seus elementos, analise as assertivas a seguir:


I. A competência se refere à atribuição legal conferida a determinado agente público ou órgão para praticar o ato.

II. O elemento forma se refere a como o ato deve ser exteriorizado, sendo que, caso haja alguma legalidade, configurará, em todos os casos, um vício insanável.

III. A revogação de atos administrativos ocorre por motivos de ilegalidade, enquanto a anulação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.


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