Questão em destaque · Q3532361
Com base no art. 10 da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas a seguir: I. Qualquer interessado pode apresentar um pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades
FUNDATEC · IFAP · 2024
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Com base no art. 10 da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas a seguir:
I. Qualquer interessado pode apresentar um pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades por qualquer meio legítimo, desde que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
II. Para o acesso a informações de interesse público, os órgãos públicos podem exigir que o requerente justifique os motivos para solicitar a informação.
III. Os órgãos públicos devem oferecer a possibilidade de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.
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