Questão em destaque · Q3532740
A Constituição Federal determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensem às microempresas e às empresas de pequeno porte um tratamento jurídico difere
IDIB · Prefeitura de Juazeiro · 2024
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P3532740
ID: 3532740
Direito ConstitucionalAssunto: Tratamento dado às microempresas e às empresas de pequeno porte · União, Estados, DF e Municípios
Banca: IDIB
Ano: 2024
Nível: Superior
A Constituição Federal determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensem às microempresas e às empresas de pequeno porte um tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações
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