Questão em destaque · Q3532764

O Presidente da República resolveu editar medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário, mas sem fazer qualquer tipo de intervenção legislativa quanto à carreira e à ga

IDIB · Prefeitura de Juazeiro · 2024

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P3532764
ID: 3532764
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo
Banca: IDIB
Ano: 2024
Nível: Superior

O Presidente da República resolveu editar medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário, mas sem fazer qualquer tipo de intervenção legislativa quanto à carreira e à garantia de seus membros. Nesse caso, pode-se afirmar que a medida provisória é

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