Nos Municípios, a Lei Orgânica, que é aprovada pelos membros da Câmara Municipal, deve ser compatível com os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do r

dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias entre eles.

turno único, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

turno único, sendo aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias entre eles.

dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias entre eles.