A Constituição Federal determina que a política de desenvolvimento urbano seja executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo

Desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, aquele que possuir como sua área urbana, por cinco anos, ininterruptamente, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio por usucapião.

Aquele que possuir como sua área urbana de qualquer tamanho, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio por usucapião.

Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.

É vedado o parcelamento ou edificação compulsórios de imóveis urbanos.

As desapropriações de imóveis urbanos são feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.