Questão em destaque · Q3532813

Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta o atributo que, se violado, pode levar à anulação do decreto por vício de forma.

IDIB · Prefeitura de Juazeiro · 2024

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P3532813
ID: 3532813
Direito AdministrativoAssunto: Vício de forma
Banca: IDIB
Ano: 2024
Nível: Superior

Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta o atributo que, se violado, pode levar à anulação do decreto por vício de forma.

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