Questão em destaque · Q3533281

Leia o caso a seguir. Um servidor público municipal, responsável pela compra de materiais de escritório para a prefeitura, celebrou um contrato com uma empresa que lhe ofereceu pro

Instituto Verbena · Prefeitura de Padre Bernardo · 2024

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P3533281

ID: 3533281

Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: Instituto Verbena

Ano: 2024

Nível: Médio

Leia o caso a seguir.

Um servidor público municipal, responsável pela compra de materiais de escritório para a prefeitura, celebrou um contrato com uma empresa que lhe ofereceu propina para a aquisição de produtos com preços superfaturados, caracterizando-se enriquecimento ilícito.

Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, após a descoberta desse ato, o servidor poderá ser punido com