Questão em destaque · Q3533840

De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

Instituto Verbena · Prefeitura de Padre Bernardo · 2024

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P3533840
ID: 3533840
Direito AdministrativoAssunto: Motivo ou causa
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

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