Questão em destaque · Q3533849
A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização político-administrativa do Estado brasileiro, incluindo a repartição de competências legislativas entre a União, os Estados,
Instituto Verbena · Prefeitura de Padre Bernardo · 2024
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P3533849
ID: 3533849
Direito ConstitucionalAssunto: Competências dos estados · Competência dos estados (artigo 25 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização político-administrativa do Estado brasileiro, incluindo a repartição de competências legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à competência legislativa, os Estados podem legislar sobre
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