Questão em destaque · Q3533865

Uma autoridade pública, sem ter competência legal para tal, assinou um contrato administrativo que estava formalmente correto e não causou prejuízos a terceiros. Nesse caso, o cont

Instituto Verbena · Prefeitura de Padre Bernardo · 2024

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P3533865
ID: 3533865
Direito AdministrativoAssunto: Anulação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior

Uma autoridade pública, sem ter competência legal para tal, assinou um contrato administrativo que estava formalmente correto e não causou prejuízos a terceiros. Nesse caso, o contrato poderá

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