De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), agentes públicos são todos aqueles que exercem funções públicas em nome do Estado, como agentes políticos, se

servidores públicos efetivos que exercem atividades administrativas de rotina.

pessoas que exercem funções públicas de natureza governamental, como chefes do Executivo e membros do Legislativo.

servidores públicos concursados, independentemente da função que desempenhem.

pessoas que exercem função pública temporária, sem vínculo formal com a administração pública.