Questão em destaque · Q3534538

Observe as duas situações a seguir, em que servidores públicos praticam atos administrativos. I. O agente público João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Sec

FGV · Prefeitura de Niterói · 2024

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P3534538
ID: 3534538
Direito AdministrativoAssunto: Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Observe as duas situações a seguir, em que servidores públicos praticam atos administrativos.

I. O agente público João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG) do Município de Niterói, no exercício da função, atua fora dos limites de sua competência.

II. A agente pública Maria, Auditora Municipal de Controle Interno (AMCI) da Controladoria Geral do Município de Niterói, no exercício da função, atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando e alcançando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente, afastando-se do interesse público.

Sobre os casos em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

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