O Prefeito do Município Alfa vinha reiteradamente descumprindo os termos da Lei ordinária nº X, de caráter nacional, que fora editada pela União no exercício de sua competência leg

A intervenção pode ser decretada pela União, por se tratar de inobservância de lei federal.

A decretação da intervenção provocada é cabível, que pressupõe a iniciativa do Ministério Público.

A intervenção voluntária ou a provocada pode ser decretada, sendo que esta última pressupõe a omissão daquela.

A decretação da intervenção voluntária é cabível, que deve ser posteriormente aprovada pela Assembleia Legislativa.

A decretação da intervenção pressupõe a ruptura ou o risco de ruptura da Federação, o que não ocorre com o só descumprimento da lei.