Após a regular tramitação de processo de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas do Estado Sigma (TCES) constatou a realização de despesas não comprovadas, o que caracteriz

A decisão do TCES tem a eficácia de título executivo judicial.

O ressarcimento dos respectivos valores é imprescritível, por ter como destinatário o Estado.

O ressarcimento dos respectivos valores é prescritível, considerando a natureza da análise realizada.

O ressarcimento dos respectivos valores é imprescritível, por estar configurado ato de improbidade administrativa.

O ressarcimento dos respectivos valores é prescritível, a exemplo do que se verifica com a generalidade das condenações de ressarcimento em prol da Fazenda Pública.