Questão em destaque · Q3534660

Em razão dos eventos climáticos que assolaram o Estado Alfa , gerando graves danos para os distintos setores econômicos e para a generalidade da população, foi editada a Lei estadu

FGV · Prefeitura de Niterói · 2024

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P3534660
ID: 3534660
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Em razão dos eventos climáticos que assolaram o Estado Alfa, gerando graves danos para os distintos setores econômicos e para a generalidade da população, foi editada a Lei estadual nº X, que estabeleceu requisitos para a suspensão ou a interrupção do serviço de energia elétrica, vedando, ainda, que essas medidas fossem adotadas nas circunstâncias excepcionais que indicava.


Irresignada com o teor da Lei estadual nº X, a associação das sociedades empresárias do setor solicitou que um especialista analisasse a competência do Estado Alfa para legislar sobre a matéria.


Assinale a opção que indica, corretamente, a resposta do especialista.

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