Questão em destaque · Q3534666
A grande mobilização de servidores públicos no Município Alfa , realizada no último mês, reivindicou, junto ao Prefeito Municipal, que fosse apresentada proposição legislativa à Câ
FGV · Prefeitura de Niterói · 2024
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A grande mobilização de servidores públicos no Município Alfa, realizada no último mês, reivindicou, junto ao Prefeito Municipal, que fosse apresentada proposição legislativa à Câmara Municipal alterando o respectivo regime próprio, de modo a estabelecer critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria de certos servidores. Os servidores beneficiados seriam aqueles que exercessem suas atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
Sobre a reivindicação apresentada, considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
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