Questão em destaque · Q3534715

Durante operação da polícia do Estado Alfa na comunidade Beta , houve confronto armado, com disparos de armas de fogo, entre os agentes de segurança pública e integrantes de uma or

FGV · Prefeitura de Niterói · 2024

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P3534715
ID: 3534715
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: O Estado como "garante" · Poder Judiciário · Segurança Pública (Art. 144) · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Durante operação da polícia do Estado Alfa na comunidade Beta, houve confronto armado, com disparos de armas de fogo, entre os agentes de segurança pública e integrantes de uma organização criminosa, que resultou na morte do idoso Antônio, que foi atingido no peito por uma bala perdida.


Familiares de Antônio ajuizaram ação indenizatória em face do Estado Alfa. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, em tema de responsabilidade civil do Estado.


I. O Estado é responsável objetivamente, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Integral.

II. É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.

III. A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.


À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em

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