Questão em destaque · Q3534758

De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, cada Estado-Parte, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídic

FGV · Prefeitura de Niterói · 2024

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P3534758
ID: 3534758
Direito AdministrativoAssunto: Decreto no 7.746/2012 - Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração públ
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, cada Estado-Parte, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procurará adotar sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de outros funcionários públicos não empossados, ou manter e fortalecer tais sistemas.


Sobre esses sistemas, com base no Decreto nº 5.687/2006, assinale a afirmativa incorreta.

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