Questão em destaque · Q3534881

A Lei de Participação Social (Lei nº 13.460/2017) estabelece diretrizes para a participação da sociedade na elaboração, na implementação e na avaliação de políticas públicas, visan

FGV · Prefeitura de Niterói · 2024

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P3534881
ID: 3534881
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017 · Lei nº 13.460/2017 - Lei dos usuários dos serviços públicos · União, Estados, DF e Municípios · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

A Lei de Participação Social (Lei nº 13.460/2017) estabelece diretrizes para a participação da sociedade na elaboração, na implementação e na avaliação de políticas públicas, visando garantir a transparência e o controle social da Administração Pública.


Quanto à Lei nº 13.460/2017, relacione os termos a seguir, aos seus respectivos significados.


I. Agente Público.

II. Serviço Público.

III. Administração Pública.


( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.

( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.


Assinale a opção que indica a correspondência correta, segundo a ordem apresentada.

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