Questão em destaque · Q3535283
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula os procedimentos a serem observados pela administração pública para garantir o acesso à informação de interesse coletivo ou geral. Assim,
IDCAP · Câmara de São Mateus · 2024
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A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula os procedimentos a serem observados pela administração pública para garantir o acesso à informação de interesse coletivo ou geral. Assim, avalie as proposições:
I.A Lei nº 12.527/2011 aplica-se a órgãos públicos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II.As entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos estão obrigadas a prestar contas da utilização dos valores recebidos, com foco na transparência.
III.O sigilo de informações públicas é a regra, e a divulgação depende de solicitação formal fundamentada.
Assinale a alternativa correta:
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