Questão em destaque · Q3539787

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo improrrogável de c

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024

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P3539787

ID: 3539787

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XVI - Dos Prazos

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.

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