Questão em destaque · Q3539817

Os ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e somente poderão aposentar-

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024

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P3539817
ID: 3539817
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Os ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

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