Questão em destaque · Q3539818
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024
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P3539818
ID: 3539818
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.
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