Questão em destaque · Q3539822

É competência privativa do presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024

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P3539822

ID: 3539822

Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Poder Executivo

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

É competência privativa do presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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