Questão em destaque · Q3539827

O STF é competente para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional a fim de questionar a co

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024

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P3539827

ID: 3539827

Direito ConstitucionalAssunto: Ações de controle concentrado de constitucionalidade · Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN · Poder Legislativo · Poder Judiciário

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

O STF é competente para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional a fim de questionar a constitucionalidade de emendas constitucionais que promovam alteração no regime de previdência dos parlamentares.