Questão em destaque · Q3539830

Suponha que ato da Mesa da Câmara dos Deputados tenha determinado a cassação do mandato de um deputado federal acusado de ato de improbidade administrativa e que o referido deputad

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024

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P3539830
ID: 3539830
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Incompatibilidades dos parlamentares (artigos 54 a 56) · Competências originárias do STF · Remédios Constitucionais · Poder Legislativo · Poder Judiciário · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Suponha que ato da Mesa da Câmara dos Deputados tenha determinado a cassação do mandato de um deputado federal acusado de ato de improbidade administrativa e que o referido deputado tenha impetrado mandado de segurança contra tal ato, sob a alegação de que o processo de cassação de seu mandato violara seu direito ao devido processo legal e outros princípios constitucionais. Nessa situação hipotética, o STF tem competência para o processamento e julgamento do referido mandado de segurança, haja vista a alegação de violação de princípios constitucionais no processo de cassação do mandato do deputado federal.

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