Questão em destaque · Q3540278

Legislar sobre águas é da competência concorrente da União, dos estados e dos municípios.

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024

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P3540278
ID: 3540278
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Legislar sobre águas é da competência concorrente da União, dos estados e dos municípios.

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