Questão em destaque · Q3540293

É vedada a edição de medida provisória pelo presidente da República sobre matéria relativa ao direito civil.

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024

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P3540293

ID: 3540293

Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

É vedada a edição de medida provisória pelo presidente da República sobre matéria relativa ao direito civil.

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