Questão em destaque · Q3540339
A prestação de serviço público municipal sob regime de concessão ou permissão deverá sempre ser precedida de licitação.
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024
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P3540339
ID: 3540339
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Delegação dos Serviços Públicos · Intervenção indireta (artigo 174 da CF) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A prestação de serviço público municipal sob regime de concessão ou permissão deverá sempre ser precedida de licitação.
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