Questão em destaque · Q3540535
Se o município de Mossoró criar uma taxa cujo fato gerador seja o mesmo de um imposto, essa exação será um imposto ilegal.
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024
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P3540535
ID: 3540535
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF) · Taxas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Se o município de Mossoró criar uma taxa cujo fato gerador seja o mesmo de um imposto, essa exação será um imposto ilegal.
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