Questão em destaque · Q3540539
A CF atribui aos municípios a competência residual para instituir, por meio de lei, o imposto territorial rural incidente sobre os imóveis rurais nele localizados, quando o municíp
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024
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P3540539
ID: 3540539
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos municípios (artigo 156 da CF) · Direito Tributário · Impostos Municipais e do DF
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A CF atribui aos municípios a competência residual para instituir, por meio de lei, o imposto territorial rural incidente sobre os imóveis rurais nele localizados, quando o município firmar convênio com o ente federal.
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