Questão em destaque · Q3540765
No processo administrativo fiscal, o julgador, ao proferir decisão, poderá declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária em vigor.
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P3540765
ID: 3540765
Direito AdministrativoAssunto: Não informado
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
No processo administrativo fiscal, o julgador, ao proferir decisão, poderá declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária em vigor.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...