Questão em destaque · Q3541277

Em 2005 um Estado da federação, por atividade do seu Poder Legislativo, editou uma lei contendo previsão diversa à positivada em lei federal, estabelecendo a possibilidade de retro

Instituto Consulplan · Prefeitura de Cacoal · 2024

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P3541277

ID: 3541277

Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · Espécies de Inconstitucionalidade

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2024

Nível: Superior

Em 2005 um Estado da federação, por atividade do seu Poder Legislativo, editou uma lei contendo previsão diversa à positivada em lei federal, estabelecendo a possibilidade de retrocessão nos casos de desapropriação para implantação de parcelamento popular destinados às classes de menor renda. Nesse caso, é correto afirmar que a lei estadual, em relação à Constituição Federal de 1988: