Questão em destaque · Q3541290

Analise o conteúdo da seguinte notícia vinculada no portal gov.br: Brasil assina a Convenção de Singapura sobre mediação internacional Na última sexta-feira, dia 4 de junho, o Bras

Instituto Consulplan · Prefeitura de Cacoal · 2024

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P3541290

ID: 3541290

Direito ConstitucionalAssunto: Tratado Internacional · Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF) · Composição e competências das Casas Legislativas

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2024

Nível: Superior

Analise o conteúdo da seguinte notícia vinculada no portal gov.br:

Brasil assina a Convenção de Singapura sobre mediação internacional

Na última sexta-feira, dia 4 de junho, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Comerciais Internacionais resultantes de Mediação, ou, como tem sido conhecida desde sua adoção em 2018, a Convenção de Singapura. A adesão é um marco histórico para a mediação no país.

(Disponível em: www.gov.br. Acesso em: setembro de 2024.)

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a participação dos Poderes na formação dos tratados internacionais, assinale a afirmativa correta.